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Registros Públicos – Lei 6.015/73

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REF: 20810 Categoria

Descrição do produto

Registros Públicos – Lei 6.015/73

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

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Legislação gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e excelente na preparação para Concursos e Exame de Ordem.
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Duração: 3h 40min
Tamanho: 197 Mb
Formato dos arquivos: MP3
Produtor: Erga-Omnes
Narrador: Prof. Gilberto Castro
Última Atualização: Lei 13.484 de 27 de setembro de 2017*

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Direito Registral e Notarial é o ramo do Direito Público que tem como regramento básico o artigo 236 da Constituição Federal e as Leis 8.935/94 e 6.015/73. Os serviços concernentes aos Registros Públicos tem a finalidade de dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

O direito notarial pode ser conceituado conforme Larraud como o “conjunto sistemático de normas que estabelecem o regime jurídico do notariado”.

Para Nelson Néri “o direito notarial pode definir-se como o conjunto de normas positivas e genéricas que governam e disciplinam as declarações humanas formuladas sob o signo da autenticidade pública”.

Leonardo Brandelli define o direito notarial como o “aglomerado de normas jurídicas destinadas a regular a função notarial e o notariado”.

O direito registral imobiliário, segundo Maria Helena Diniz, “consiste num complexo de normas jurídico-positivas e de princípios atinentes ao registro de imóveis que regulam a organização e o funcionamento das serventias imobiliárias”.

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