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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – Lei 8.112/90

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REF: 20670 Categoria

Descrição do produto

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – Lei 8.112/90

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Legislação gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e excelente na preparação para Concursos e Exame de Ordem.

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Duração: 2h 30min
Formato dos arquivos: MP3
Produtor: Erga-Omnes
Narrador: Prof. Gilberto Castro
Última Atualização: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.*

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Brasil é o título regulamentado pela lei n.º 8.112 de 1990, destinada a regular a carreira do servidor público brasileiro, seus direitos e deveres. Estes são regidos pelo Regime Jurídico estatutário Federal, que é a denominação utilizada para o vínculo jurídico que liga os servidores públicos da Administração Direta (ministérios, órgãos e poderes) e da administração indireta (autarquias e fundações públicas federais) com a administração pública federal..

Os servidores das esferas distrital, estaduais e municipais possuem um estatuto próprio, que pelo princípio da simetria, emanado pelo ordenamento constitucional, se adequam à lei 8.112/90.

A outra classe de trabalhadores estatais, os empregados públicos, pertencentes às empresas públicas e as sociedades de economia mista, ligados, portanto, à administração indireta, terão seus princípios organizacionais regrados pela CLT.

Diz-se “estatutário” pois os deveres e obrigações decorrem de dispositivos do estatuto legal, isto é, a lei específica que regulamenta a relação entre as partes, possuindo natureza de direito administrativo.

Difere do sistema de natureza contratual, seja por prestação de serviços (natureza civil, oriunda das disposições do Código Civil) ou por vínculo estabelecido por contratos laborais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (natureza trabalhista).

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