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Mandado de Segurança – Lei 12.016/09

R$15,00

Mandado de Segurança – Lei 12.016/09 – Legislação gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados, Exame de Ordem e Concursos.

REF: 21000 Categoria

Descrição do produto

Mandado de Segurança – Lei 12.016/09

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

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Legislação gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e na preparação para o Exame de Ordem e Concursos.

Duração: 21min
Formato dos arquivos: MP3
Produtor: Erga-Omnes
Narração: Prof. Gilberto Castro
Atualização: Lei 13.676 de 11 de junho de 2018*

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Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar direito líquido e certo, não sendo amparado por um Habeas Corpus ou por um Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público.

A Lei Federal nº 12.016 de 7 de agosto de 2009, no seu art. 1.º determina que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça“.

A locução “mandado de segurança” apresenta o que se chama ambiguidade. Mandado de segurança designa o processo judicial pelo qual se pleiteia a expedição de uma ordem, um mandado, à autoridade impetrada para que faça ou não faça alguma coisa. Pode significar também o ato judicial produto da atividade processual, o próprio mandado.

Para acessar a Lei 12.016/09 na íntegra, clique aqui.

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