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Lei do Software em Áudio

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Lei do Software em Áudio



Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

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Duração: 14 min
Tamanho: 12,9 Mb
Formato dos arquivos: MP3
Produtor: Erga-Omnes
Narrador: Prof. Gilberto Castro
Última Atualização: 19 de fevereiro de 1998*

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DA PROTEÇÃO DO SOFTWARE


A tecnologia é fato presente na sociedade atual, sendo praticamente impossível hoje vier sem ela. A produção de softwares é ferramenta básica para qualquer procedimento tecnológico. As empresas desenvolvedoras – especialmente, já que nada impede que uma pessoa física desenvolva um software – clamaram por segurança quanto ao desenvolvimento dos softwares – programas de computador – a fim de não restarem prejudicadas por investimentos vultosos que posteriormente seriam facilmente descobertos e copiados por outras empresas que nada investiram para desenvolver certo software.

Assim, tem-se a criação de uma legislação específica a fim de atender tal necessidade.

O objetivo deste artigo é demonstrar a evolução da legislação referente à matéria de softwares, especialmente a última legislação editada, qual seja Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, Lei do Software, bem como, a aplicação de tal lei através de colação de entendimento jurisprudencial de níveis superiores, ainda escassos.

A Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 veio para tentar garantir maior proteção para os desenvolvedores de softwares no país, a fim de garantir segurança jurídica de cunho de propriedade intelectual aos mesmos, protegendo desta forma as empresas, ou pessoas físicas desenvolvedoras do software de qualquer inviolabilidade de sua propriedade intelectual.

Certo, é que a Lei 9.609 de 1998 não foi a primeira a tratar do tema, já que no ano de 1987 fora editada a Lei 7.646, no qual já conceituava o termo software e definia diretrizes relativas a cadastros, distribuição, comercialização dos softwares, bem como a proteção do direito do autor do software, vinculando esta proteção a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que trata sobre o direito autoral, porém com algumas modificações tendo em vista as peculiaridades inerentes aos softwares.

A proteção conferida pela Lei 7.646 de 1987 está disposta no Título II da referida lei, e tem como característica a proteção ao direito do autor de software pelo período de 25 anos, contados do lançamento em qualquer país, disposição esta do art. 3º da Lei.

Porém, com o avanço da tecnologia de desenvolvimento de softwares, apoiado pelo incentivo à tecnológica – no caso do Brasil – bem como por pressão dos maiores fabricantes de softwares, necessário foi à edição de nova Lei que protegesse os direitos oriundos do desenvolvimento específico de softwares, para melhor garantir e até mesmo fomentar a produção dos mesmos, pelo obvio motivo de que quando o direito autoral é garantido, maior será a ambição em desenvolvê-lo.

Têm-se então a edição da Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, que veio a atender as necessidades da indústria produtora de softwares, porém, sem muito divergir da antiga lei.

A Lei 9.609 de 1998, em seu art. 1º, reescrevendo em sua integralidade o Parágrafo único do art. 1º da Lei 7.646 de 1987, conceitua programa de computador como sendo:

“Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.”

A Lei conceitua programa de computador, e não a palavra expressa “software”, porém, para todos os efeitos, software e programa de computador possuem o mesmo significado.

Passado a definição do conceito, vale ressaltar alguns aspectos importantes da Lei 9.609/1998.

O regime de proteção definido pela Lei 9.609 de 1998 é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, conforme descreve o art.2º[1] da Lei.

Consoante art. 2ª, §3º[2], a proteção aos direitos de autor da obra independe de registro, mas os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados nos órgãos designados pelo Poder Executivo, conforme art.3º[3], no qual o Decreto n.º 2.556 de 1998, designou o INPI, para efetuar tal registro.

Uma significativa mudança operada pela Lei 9.609 de 1998 foi à extensão do prazo para direitos relativos ao programa de computador ficando assegurado pelo prazo de 50 (cinqüenta anos), contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação, conforme preceitua o art. 2º, §2º[4] da Lei.

Outro aspecto importante da Lei 9.609/98, é que não se aplica o direito moral, com exceção de duas qualidades: o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação, disposição do art. 2, § 1ª[5] da Lei.

Fica disposto na Lei, mediante disposição do art. 2, §5º[6], o direito exclusivo do titular de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo exaurível pela venda, licença ou outras formas de transferência da cópia do programa.

Também, consoante art. 6º[7] da Lei, não se considera ofensa ao direito autoral à reprodução, em um só exemplar, de cópia legitima de salvaguarda ou armazenamento; a citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos; a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, de preceitos normativos e técnicos ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão; e a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, desde que para o uso exclusivo do usuário.

O uso ou comercialização de programa de computador deve ser objeto de contrato de licença. Na hipótese de eventual inexistência do contrato, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso, assim é o art. 9º[8] da Lei.

Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – está autorizado a fazer o registro dos respectivos contratos, conforme art. 11[9] da Lei.

Para aquele que comercializar programa de computador, o titular do programa ou dos direitos de comercialização fica obrigado, durante o prazo de validade técnica do programa, a assegurar aos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consoante art. 8ª[10] da Lei.

No âmbito penal, violar direitos de autor de programa de computador tem pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa, conforme art. 12[11]. No caso da violação consistir na reprodução do programa, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor tem pena de reclusão de um a quatro anos e multa, art. 12, § 1. Para quem vende, expõe à venda, introduz no país, adquire oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral também tem pena de reclusão de um a quatro anos e multa, conforme art. 12, § 2.

Portanto, verifica-se que a Lei veio a contribuir para a proteção das empresas que desenvolvem softwares.

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