CARREGANDO

Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92

R$18,00

Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 – gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e excelente na preparação para Concursos e Exame de Ordem.

REF: 20600 Categoria

Descrição do produto

Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Compre Leis em Áudio para otimizar seu tempo de estudo

Legislação gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e na preparação para o Exame de Ordem e Concursos.

Duração: 26min
Formato dos arquivos: MP3
Produtor: Erga-Omnes
Narração: Prof. Gilberto Castro
AtualizaçãoLei 13.650 de 12 de abril de 2018*

NA COMPRA DESTE PRODUTO, VOCÊ GANHA ATUALIZAÇÕES GRÁTIS POR UM ANO!

*Caso encontre atualizações posteriores, antes de efetuar sua compra, entre em contato e nós prontamente a atualizaremos.

Improbidade Administrativa

é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.

É caracterizada, sucintamente, pela violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade e enriquecimento ilícito no exercício, conforme previsto por lei.

A Lei Federal n° 8429/92 trata dos atos de improbidade praticados por qualquer agente público.

As disposições desta alcançam todas as pessoas qualificadas como agentes públicos, na administração direta, indireta e fundacional, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração. E também as empresas incorporadas ao patrimônio público e as entidades para criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

São abrangidos ainda aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indiretamente. Neste sentido, são equiparados a agentes públicos, ficando sujeitos às sanções previstas nesta lei, os responsáveis e funcionários de pessoas jurídicas de direito privado que recebam verbas públicas e promovam o seu desvio, apropriação, ou uso em desconformidade com as finalidades para as quais se deu o repasse.

Os atos incrimináveis são aqueles que importam vantagem ilícita, ou que causam prejuízo ao erário, ou que atentam contra os princípios da administração pública.

As penalidades envolvem ressarcimento do dano, indisponibilidade dos bens, multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (de 8 a 10 anos, conforme a hipótese) e proibição de contratar com o poder público, em seu artigo 12. inciso I da lei 8429/92.

A Lei 8.429/92 estabelece três espécies de atos de improbidade:

  • os que importam enriqquecimento ilícito (art. 9º);
  • os que causam lesão ao patrimônio público (art. 10); e
  • os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.11).

Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa não são considerados “crimes”. Há uma grande diferença entre ato de improbidade administrativa e crime, pois se sujeitam a juízos dotados de competências distintas – cívil e criminal -, não havendo, quanto à improbidade, a previsão e aplicação de penas restritivas de liberdade.

A lei não prevê punições de caráter penal, mas sim de natureza civil e política, ou seja, incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multas e reparação do dano.

Para acessar a Lei 8.429/92 na íntegra, clique aqui.

Avaliações

Não há avaliações ainda.

Apenas clientes logados que compraram este produto pode deixar um avaliação.

Importante

  • Os áudios são disponibilizados em "meus áudios" logo após sua compra ser aprovada.
  • No e-mail de envio dos áudios, há um link para download, que expira em 14 dias após seu envio.
  • Os arquivos dos áudios são enviados em formato MP3 compactado, devido ao tamanho dos mesmos.
  • Você precisará instalar um descompactador (WinZip, WinRAR, 7-zip, ou similares) para conseguir descompactar os áudios adquiridos.
  • Em virtude do tamanho dos arquivos (que variam de 10MB a até 3GB), você precisará de uma boa conexão de internet para conseguir fazer o download dos arquivos. Recomendamos conexão mínima de 1Mbps.
  • Caso você tenha problemas em sua conexão de internet que impossibilite o download dos arquivos, há a possibilidade de envio dos áudios adquiridos em formato DVD, ao custo adicional de R$ 15,00, com entrega via Correios.
  • Baixe os arquivos uma única vez. Em posse dos arquivos, você poderá fazer cópias para seu pendrive, tablet e celular.
  • Baixe os arquivos compactados dos áudios em seu computador ou laptop, antes de passar para outros dispositivos, como pendrive, celular ou tablet.
  • Você só conseguirá ouvir os áudios depois descompactá-los, motivo pelo qual também enviamos um tutorial em vídeo por e-mail.
  • Aproveitamos para reiterar seu direito a um ano de atualizações grátis.
  • Os áudios são de autoria do Professor Gilberto Castro, sendo vedada sua distribuição e/ou comercialização sem prévia autorização.
Quem comprou este produto, comprou também...
 keyboard_arrow_up