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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei 10.261/68

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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei 10.261/68 – gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e excelente na preparação para Concursos e Exame de Ordem.

Descrição do produto

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei 10.261/68

Legislação gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e excelente na preparação para Concursos e Exame de Ordem.

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Duração: 2h 37min
Formato dos arquivos: MP3
Produtor: Erga-Omnes
Narrador: Prof. Gilberto Castro
Última Atualização: Lei Complementar nº 1.196/13 *

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Disposições Preliminares

Artigo 1º – Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
Parágrafo único – As suas disposições, exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 (três) Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 2º – As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
Parágrafo único – Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser estendidos aos empregados das entidades a que se refere este artigo na forma e condições que a lei estabelecer.
Artigo 3º – Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Artigo 4º – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.
Artigo 5º – Os cargos públicos são isolados ou de carreira.
Artigo 6º – Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus.
Parágrafo único – O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo.
Artigo 7º – Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação.
Artigo 8º – Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.
Artigo 9º – Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.
Artigo 10 – É vedado atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais

Acesse aqui esta lei na íntegra

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  • Os áudios são de autoria do Professor Gilberto Castro, sendo vedada sua distribuição e/ou comercialização sem prévia autorização.
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