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Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/03

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Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/03 – gravado em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e excelente na preparação para Concursos e Exame de Ordem.

REF: 21250 Categoria

Descrição do produto

Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/03

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

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Legislação gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados, Exame de Ordem e Concursos.

Duração: 40min
Formato dos arquivos: MP3
Produtor: Erga-Omnes
Narração: Prof. Gilberto Castro
Atualização: Lei 12.993 de 17/06/14*

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Estatuto do Desarmamento

Art. 1º O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Art. 2º Ao Sinarm compete:

I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;

IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;

VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;

IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;

XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

Para acessar a Lei 10.826/03 na íntegra, clique aqui.

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