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Código Eleitoral – Lei 4.737/65

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LEI N.º 4.737/65 Institui o Código Eleitoral. 

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Duração: 6h 49min
Formato dos arquivos: MP3
Produtor: Erga-Omnes
Narrador: Prof. Gilberto Castro
Última AtualizaçãoLei 13.488 de 6 de outubro de 2017*

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Código Eleitoral

Chama-se Código Eleitoral ao conjunto de normas e disposições legislativas que regulamentam as eleições para cargos políticos.

O direito eleitoral é um ramo do direito público, mais especificamente uma especialização do direito constitucional, sendo o conjunto sistematizado de normas coercíveis que destina-se a assegurar a organização e o exercício de deveres e direitos políticos: votar ou ser votado.

O Direito eleitoral é o ramo do Direito destinado a estudar os sistemas eleitorais e sua legislação.

O Direito Eleitoral, no Brasil, é o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65).

Em outras palavras, o Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental.

A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo, desta forma, os estados e municípios disporem sobre regras de cunho eleitoral, nem mesmo supletivamente.

As Medidas Provisórias não podem conter disposições com conteúdo eleitoral e/ou partidário (Art. 62, I, “a”, da CF).

Vigora no Direito Eleitoral o Princípio da Anterioridade, ou seja, embora entrando em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após 1 (um) ano da data de sua vigência (Art. 16, da CF).

Para acessar a Lei 4.737/65 na íntegra, clique aqui

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