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Benefícios da Previdência – Lei 8.213/91

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Gravado em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e na preparação para o Exame de Ordem e Concursos.

REF: 20510 Categoria

Descrição do produto

Lei 8.213/91

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

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Legislação gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e na preparação para o Exame de Ordem e Concursos.

Duração: 2h13min
Formato dos arquivos: MP3
Produtor: Erga-Omnes
Narração: Prof. Gilberto Castro
Atualização: Lei 13.494 de 24 de outubro de 2017*

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Benefícios da Previdência

Previdência social ou seguro social é o programa de seguro público que oferece proteção contra diversos riscos econômicos (por exemplo, a perda de rendimentos devido a doença, velhice ou desemprego) e em que a participação é obrigatória. O seguro social é considerada um tipo de segurança social, e de fato os dois termos são por vezes usados como sinônimos.

Os programas de seguro administrados por um governo, assim como o seguro do setor privado, fornecem benefícios após a ocorrência de certos eventos segurados, por exemplo, o seguro-desemprego fornece benefícios se o segurado ficar desempregado. Assim como programas de seguros do sector privado, apenas os cidadãos que contribuem para um programa de seguro social são elegíveis para receber benefícios do programa.

As principais características do programa são:

  • Os benefícios, requisitos de elegibilidade e outros aspectos do programa são definidos por lei;
  • É feita provisão explícita das receitas e das despesas do programa;
  • É financiado por impostos ou prêmios pagos pelos participantes ou em seu nome (embora fontes adicionais de financiamento podem ser fornecidas também); e
  • O programa atende a uma população definida e sua a participação ou é compulsória ou o subsídio ou as garantias oferecidas fazem com que a maioria das pessoas elegíveis optem por participar.

 

Clique aqui para acessar o texto desta lei.

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  • Os áudios são de autoria do Professor Gilberto Castro, sendo vedada sua distribuição e/ou comercialização sem prévia autorização.
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