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Ação Popular – Lei 4.717/65

Regula a ação popular

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Legislação gravada em áudio formato MP3, por professor com excelente dicção. Ideal para ser utilizada na preparação para Exame de Ordem e Concursos.

Duração: 22 min.
Formato dos arquivos: MP3
Produtor: Erga-Omnes
Narração: Prof. Gilberto Castro
Atualização: Atualizada pela Lei 6.513/77*

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Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Segundo a Constituição de 1988, no inciso LXXIII do art.5º:

“qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”

Natureza Jurídica:

A respeito de sua natureza jurídica,há certa controvérsia na doutrina entendendo alguns que a ação popular é ” instrumento de defesa da coletividade,por meio do qual não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da coletividade, sendo o beneficiário da ação não o autor, mas a coletividade, o povo” (Hely Lopes), enquanto outros ensinam que referida ação “pertence ao cidadão, que em nome próprio e na defesa de seu próprio direito – participação na vida política do estado e fiscalização da gerência do patrimônio público poderá ingressar em juízo (Alexandre de Morais,José Afonso da Silva).

Para acessar a Lei 4.717/65 na íntegra, clique aqui.

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