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ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES:

04/10/2018 - Lei 13.725 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.

02/10/2018 - Lei 13.721 -Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

24/09/2018 - Lei 13.718 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

24/09/2018 – Lei 13.715 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

30/08/2018 - Decreto nº 7.892/13 Sistema de Registro de Preços pelo Decreto nº 9.488.

02/08/2018 - Lei 10.257/01 Estatuto da Cidade pela Lei 13.996.

03/07/2018 - Lei 8.906/94 Estatuto da OAB pela Lei 13.688.

19/06/2018 - Lei 8.666/93 Licitações e Contratos pelo Decreto nº 9.412.

11/06/2018 - Lei 12.016/09 Mandado de Segurança pela Lei 13.676.

06/06/2018 - Lei 8.987/95 Concessão de Serviços Públicos e Lei 9.472/97 Serviços de Telecomunicações pela Lei 13.673.

29/05/2018 - Lei 9.985/00 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza pela Lei 13.668 de 28 de maio de 2018.

09/05/2018 - Decreto-Lei 5.452/43 CLT pela Lei 13.660.

03/05/2018 - Súmulas do STJ acrescidas as súmulas da 601 a 609.

26/04/2018 - Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro pela Lei 13.665.

24/04/2018 - Decreto-Lei 2.848/40 Código Penal e Lei 7.102/83 Segurança de Valores pela Lei 13.654.

11/04/2018 - Lei 8.429/92 Improbidade Administrativa pela Lei 13.650.

04/04/2018 - Lei 10.446/02 Repercussão Internacional ou Interestadual pela Lei 13.642.

04/04/2018 - Lei 11.340/06 Lei Maria da Penha pela Lei 13.641.

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