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ÚLTIMAS ATUALIZAÇÕES:

11/06/2018 - Lei 12.016/09 Mandado de Segurança pela Lei 13.676.

06/06/2018 - Lei 8.987/95 Concessão de Serviços Públicos e Lei 9.472/97 Serviços de Telecomunicações pela Lei 13.673.

29/05/2018 - Lei 9.985/00 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza pela Lei 13.668 de 28 de maio de 2018.

09/05/2018 - Decreto-Lei 5.452/43 CLT pela Lei 13.660.

03/05/2018 - Súmulas do STJ acrescidas as súmulas da 601 a 609.

26/04/2018 - Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro pela Lei 13.665.

24/04/2018 - Decreto-Lei 2.848/40 Código Penal e Lei 7.102/83 Segurança de Valores pela Lei 13.654.

11/04/2018 - Lei 8.429/92 Improbidade Administrativa pela Lei 13.650.

04/04/2018 - Lei 10.446/02 Repercussão Internacional ou Interestadual pela Lei 13.642.

04/04/2018 - Lei 11.340/06 Lei Maria da Penha pela Lei 13.641.