Legislações em Áudio Archives - Page 10 of 12 - Legislação em Áudio

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Legislações em Áudio

Processo Eletrônico – Lei 11.419/06
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Áudios Para Cartórios, Legislações em Áudio

Programa Minha Casa Minha Vida – Lei 11.977/09
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Propriedade Industrial – Lei 9.279/96
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Proteção a Vítima e a Testemunha – Lei 9.807/99
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Proteção Ambiental – Lei Complementar 140/11
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Proventos de Aposentadoria dos Servidores – Lei 10.887/04
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Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência – Lei 11.101/05
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Regime de Previdência Complementar Servidores Públicos Federais – Lei 12.618/12
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Regime Diferenciado de Contratações – RDC – Lei 12.462/11
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – Lei 8.112/90
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Regime Jurídico Policiais Civis da União e DF – Lei 4.878/65
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Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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