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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei 4.657/42

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei 4.657/42 – gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e excelente na preparação para Concursos e Exame de Ordem.

Descrição do produto

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei 4.657/42

Antiga LICC com redação dada pela Lei 12.376/2010

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Legislação gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e excelente na preparação para Concursos e Exame de Ordem.

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Duração: 11 min
Formato dos arquivos: MP3
Produtor: Erga-Omnes
Narrador: Prof. Gilberto Castro
Última Atualização: Lei 12.376/2010*

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil ou LICC), disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras de uma maneira geral, sendo considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém a necessária aplicação e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais.

Foi editada em 1942 como decreto-lei nº. 4657/42, e está em vigor até hoje.

Contém um conjunto de preceitos que regulam a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquido. Consagra a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo que define as condições para a ocorrência de ultratividade  e efeito repristinatório. É, assim, uma “lei sobre a lei”.

Seu objetivo foi orientar a aplicação do Código Civil, dirimindo controvérsias que foram surgindo desde a edição do primeiro código civil, em 1916.

A lei de introdução ao Código Civil fixa e define algumas questões básicas, como o tempo de vigor da lei, o momento dos efeitos da lei, e a validade da lei para todos. Caracteriza-se por ser um metadireito ou supradireito, na medida em que dispõe sobre a própria estrutura e funcionamento das normas, coordenando, assim, a aplicação de toda e qualquer lei, e não apenas dos preceitos de ordem civil. Para melhor epitomizar tal faceta da LICC, alguns doutrinadores formularam a expressão “lei de introdução às leis”. Apropriado seria chamá-la de Lei de Aplicação das Normas Jurídicas, e o fato de ser intitulada Lei de Introdução ao Código Civil deve-se a uma explicação histórica: os Códigos europeus que inspiraram a primeira codificação brasileira assim trataram do tema, referindo-o na parte inicial de seus textos, ou em lei anexa, com tal nomenclatura.

A LICC atesta o fato de que, modernamente, como salientou o sociólogo Anthony Giddens, as instituições tendem a guardar um caráter reflexivo. No caso do direito, pode-se dizer, sem maiores hesitações, que o diploma de introdução ao código civil é uma forma de auto-reflexão do ordenamento jurídico, por meio da qual se estabelecem certos critérios de aplicabilidade que são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

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