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Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/66

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Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/66 – gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e excelente na preparação para Concursos e Exame de Ordem.

Descrição do produto

Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/66

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

 
 
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Legislação gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e na preparação para o Exame de Ordem e Concursos.
 
Duração: 2h 14 min
Formato dos arquivos: MP3
Produtor: Erga-Omnes
Narração: Prof. Gilberto Castro
Atualização: Atualizado pela Lei Complementar nº 143/2013*
 

NA COMPRA DESTE PRODUTO, VOCÊ GANHA ATUALIZAÇÕES GRÁTIS POR UM ANO!

*Caso encontre atualizações posteriores, antes de efetuar sua compra, entre em contato e nós prontamente a atualizaremos.
 
 

Sobre o Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/66

 
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da Constituição Federal.
 
Apesar de ter sido publicado como sendo uma lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição de 1988 com o status de lei complementar, sendo assim só pode ter seus dispositivos alterados por lei complementar. O CTN regula as normas gerais de direito tributário aplicáveis à todos os entes da federação: União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
 
Para acessar a Lei 5.172/66 na íntegra, clique aqui.
 
 

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  • Você só conseguirá ouvir os áudios depois descompactá-los, motivo pelo qual também enviamos um tutorial em vídeo por e-mail.
  • Aproveitamos para reiterar seu direito a um ano de atualizações grátis.
  • Os áudios são de autoria do Professor Gilberto Castro, sendo vedada sua distribuição e/ou comercialização sem prévia autorização.
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