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Código de Processo Penal (CPP) – Decreto-Lei 3.689/41

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Código de Processo Penal (CPP) – Decreto-Lei 3.689/41 – gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e excelente na preparação para Concursos e Exame de Ordem.

Descrição do produto

Código de Processo Penal (CPP)

Decreto-Lei 3.689/41
 
Institui o Código de Processo Penal
 
 
Amostra dos Áudios
 

 

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Legislação gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e na preparação para o Exame de Ordem e Concursos.
 
Duração: 6h 43min
Formato dos arquivos: MP3
Produtor: Erga-Omnes
Narração: Prof. Gilberto Castro
Atualização:  – Atualizado pela Lei nº 13.257, de 8/3/2016 e Lei nº 13.437, de 10/5/2017*
 
NA COMPRA DESTE PRODUTO, VOCÊ GANHA ATUALIZAÇÕES GRÁTIS POR UM ANO!
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Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.
 
A reforma do Código do Processo Criminal aconteceu em 1832 pelo Pe. Diogo Feijó em que determinava que os juízes de paz (prefeitos) fossem escolhidos nas províncias, na mão do imperador, assim ao passar do tempo o poder ficava mais descentralizado.
 
O Código de Processo Penal brasileiro foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, tendo sofrido diversas alterações posteriores.
 
Há uma série de incompatibilidades entre o atual Código de Processo Penal, em vigor desde o período do Estado Novo, e a Constituição de 88. Algumas alterações legislativas foram realizadas em 2008 mas, ante sua insuficiência, o Senado determinou a formação de comissão de juristas para elaborar novo Código, cujo anteprojeto foi entregue em 22 de abril de 2009.
 
Para acessar a Decreto-Lei 3.689/41 na íntegra, clique aqui.
 
 

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  • Os áudios são de autoria do Professor Gilberto Castro, sendo vedada sua distribuição e/ou comercialização sem prévia autorização.
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