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Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei 8.078/90

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Gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e excelente na preparação para Concursos e Exame de Ordem.

Descrição do produto

Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei 8.078/90

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Legislação gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e na preparação para o Exame de Ordem e Concursos.

 

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Duração: 01h 27min
Formato dos arquivos: MP3
Produtor: Erga-Omnes
Narração: Prof. Gilberto Castro
AtualizaçãoAtualizada pela Lei nº 13.486 de 3 de outubro de 2017*
 
 
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Relação de Consumo

 
Uma das premissas essenciais para se estabelecer a chamada relação de consumo, são os conceitos legais para palavras como consumidor, serviço ou produto. Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do CDC:

  • Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)
  • Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
  • Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)
  • Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)

 
 
Para acessar a Lei 8.078/90 na íntegra, clique aqui.

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  • Os arquivos dos áudios são enviados em formato MP3 compactado, devido ao tamanho dos mesmos.
  • Você precisará instalar um descompactador (WinZip, WinRAR, 7-zip, ou similares) para conseguir descompactar os áudios adquiridos.
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  • Os áudios são de autoria do Professor Gilberto Castro, sendo vedada sua distribuição e/ou comercialização sem prévia autorização.
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