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Ação Popular – Lei 4.717/65

R$15,00

Ação Popular – Lei 4.717/65 – gravada em áudio por artigo, isto é, cada artigo é um arquivo mp3 independente. Ideal para consulta de advogados e excelente na preparação para Concursos e Exame de Ordem.

Descrição do produto

Ação Popular – Lei 4.717/65

Regula a ação popular

Compre Leis em Áudio para otimizar seu tempo de estudo

Legislação gravada em áudio formato MP3, por professor com excelente dicção. Ideal para ser utilizada na preparação para Exame de Ordem e Concursos.

Duração: 22 min.
Formato dos arquivos: MP3
Produtor: Erga-Omnes
Narração: Prof. Gilberto Castro
Atualização: Atualizada pela Lei 6.513/77*

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Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Segundo a Constituição de 1988, no inciso LXXIII do art.5º:

“qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”

Natureza Jurídica:

A respeito de sua natureza jurídica,há certa controvérsia na doutrina entendendo alguns que a ação popular é ” instrumento de defesa da coletividade,por meio do qual não se amparam direitos individuais próprios, mas sim interesses da coletividade, sendo o beneficiário da ação não o autor, mas a coletividade, o povo” (Hely Lopes), enquanto outros ensinam que referida ação “pertence ao cidadão, que em nome próprio e na defesa de seu próprio direito – participação na vida política do estado e fiscalização da gerência do patrimônio público poderá ingressar em juízo (Alexandre de Morais,José Afonso da Silva).

Para acessar a Lei 4.717/65 na íntegra, clique aqui.

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  • Os áudios são de autoria do Professor Gilberto Castro, sendo vedada sua distribuição e/ou comercialização sem prévia autorização.
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