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Legislações Disponíveis
| COD |
PRODUTO |
Nº CDs |
DUR. |
PREÇO |
COMPRAR |
| 2071 |
Abuso de Autoridade
Lei 4.898/65 Atualizada pela Lei 7.960/89
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade |
Parte |
0:16:40 |
14,00 |
|
| 2051 |
Benefícios da Previdência
Lei 8.213/91
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Atualizada pelas Leis 11.665/08, 11.718/08, 11.727/08 e pela MP 413/08 |
1 |
2:13:38 |
30,00 |
|
| 2052 |
Código Civil 2002
Lei 10.406 de 2002(completo com LICC) - Última Atualização dada pela Lei 11.698/2008 |
1 |
9:47:00 |
39,00 |
|
| 2084 |
Código de Defesa do Consumidor – CDC
Lei 8.078/90
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências.
Atualizado até a lei 9.870/99 |
1 |
1:27:00 |
20,00 |
|
| 2053 |
Código de Processo Civil
Lei 5.869/73 - Última atualização pela a Lei 11.694/2008
Quando fizer pedido, favor enviar e-mail para Atendimento especificando CD ou DVD. |
2 ou 1 DVD
|
10:03:24 |
39,00 |
|
| 2073 |
Código de Processo Penal
DL 3.689/41 Atualizado pelas Leis 11.689/08, 11.690/08 e 11.719/08
Quando fizer pedido, favor enviar e-mail para Atendimento especificando CD ou DVD. |
2 ou 1 DVD |
6:37:10 |
38,00 |
|
| 2054 |
Código Penal
DL 2.848/40 Atualizado até Lei 11.596/07 |
1 |
4:00:00 |
36,00 |
|
| 2055 |
Código Tributário Nacional
Lei 5.172/66
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Atualizado até Lcp nº 118/05 |
1 |
2:13:48 |
30,00 |
|
| 2056 |
Concessão Serviços Públicos
Lei 8.987/95
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Atualizada pela Lei 11.445/07 |
Parte |
0:49:00 |
20,00 |
|
| 2079 |
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Atualizada pela Lei 11.648/08
Quando fizer pedido, favor enviar e-mail para Atendimento especificando CD ou DVD. |
2 ou 1 DVD |
09:49:00 |
39,00 |
|
| 2083 |
Constituição da República Federativa do Brasil
Atualizada até EC nº 56/07
Quando fizer pedido, favor enviar e-mail para Atendimento especificando CD ou DVD. |
2 ou 1 DVD |
09:00:55 |
30,00 |
|
| 2057 |
Contravenções Penais
DL 3.688/41 atualizado pela lei 10.741/03 |
Parte |
0:35:00 |
18,00 |
|
| 2070 |
Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Atualizado pela lei 11.464/07 |
Parte |
0:13:15 |
12,00 |
|
| 2059 |
Estatuto do Ministério Público da União
LC 75/93
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. |
1 |
3:38:17 |
30,00 |
|
| 2060 |
Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Atualizada pela Lei 11.107/05 |
Parte |
0:25:58 |
16,00 |
|
| 2061 |
Juizados Especiais Federais
Lei 10.259/01
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
|
Parte |
0:17:10 |
14,00 |
|
| 2062 |
Lei de Execução Penal
Lei 7.210/84
Atualizada pela lei 11.466/07 |
1 |
1:55:00 |
20,00 |
|
| 2080 |
Lei dos Cartórios
Lei 8.935/94
Atualizada pela lei 10.506/02
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. |
Parte |
0:29:55 |
18,00 |
|
| 2063 |
Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Atualizada até a Lei 11.783/08). |
1 |
3:00:53 |
30,00 |
|
| 2065 |
Normas de Licitações e Contratos
Lei 11.079/04
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
|
Parte |
0:42:00 |
20,00 |
|
| 2058 |
Orçamentos e Balanços
Lei 4.320/64
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Atualizada pelo DL 1.939/82 |
Parte |
1:06:00 |
21,00 |
|
| 2085 |
Orientações Jurisprudenciais do TST
Tribunal Pleno, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II,
SDC e Precedentes Normativos.
(excluídos os cancelados)
|
1 |
4:06:00 |
36,00 |
|
| 2066 |
Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Atualizada pela Lei 11.417/06 |
Parte |
0:35:05 |
16,00 |
|
| 2074 |
Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
Lei 11.101/05
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Atualizada pela Lei 11.196/05 |
1 |
2:35:05 |
30,00 |
|
| 2067 |
Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União
Lei 8.112/90
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
atualizada pela Lei 11.784/08 |
1 |
2:25:26 |
30,00 |
|
| 2086 |
Regimento de Juízos e Cartórios da Circunscrição
de Minas Gerais
Resolução nº 614, de 05.8.2002 - TRE/MG.
Ver Lei nº 10.842, de 18.02.2004 |
1 |
0:47:26 |
20,00 |
|
| 2087 |
Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Resolução nº 733, de 1º de julho de 2008 – TRE/MG
|
1 |
3:58:26 |
30,00 |
|
| 2081 |
Registros Públicos
Lei 6.015/73
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Atualizada pela Lei 11.481/07 |
1 |
3:09:26 |
30,00 |
|
| 2068 |
Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar 101/00
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
|
Parte |
1:21:00 |
26,00 |
|
| 2082 |
Resumo de Direito Administrativo
Especialmente elaborado para concursos públicos.
Baseado nas obras de Hely Lopes Meirelles e Sylvia Zanella DiPietro.
Conteúdo: Administração Pública, atos, licitações, contratos, responsabilidade civil do Estado, agentes públicos, bens públicos, poder de polícia, intervenção na propriedade privada e serviços públicos.
|
1 |
1:35:55 |
20,00 |
|
| 2072 |
Serviços de Telecomunicação
Lei 9.472/97
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Atualizada pela Lei 9.986/00
|
1 |
2:13:00 |
30,00 |
|
| 2069 |
Súmulas do TST
Última Atualização dada pela Resolução nº 148 de 04/07/2008 |
1 |
2:30:00 |
30,00 |
|
| 2075 |
Pacote Administrativo: Benefícios da Previdêcia + Concessão de Serviços Públicos + Improbidade Administrativa + Licitações e Contratos + Normas de Licitações e Contratos + Processo Administrativo + Lei 8.112/90 =
PROMOÇÃO 25% DE DESCONTO |
1 DVD |
10:15:00 |
121,00 |
|
| 2076 |
Pacote Financeiro: Código Tributário Nacional + Orçamentos e Balanços + Responsabilidade Fiscal =
PROMOÇÃO 25% DE DESCONTO |
1 CD |
04:40:00 |
58,00 |
|
| 2077 |
Pacote Penal: Código Penal + Código de Processo Penal + Contravenções + Crimes Hediondos + Lei de Execução Penal =
PROMOÇÃO 25% DE DESCONTO |
1 DVD |
13:15:00 |
99,00 |
|
| 2078 |
Pacote Civil: Código Civil + Código de Processo Civil =
PROMOÇÃO 25% DE DESCONTO |
1 DVD |
19:50:00 |
60,00 |
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| 2086 |
Pacote Trabalhista: CLT + Súmulas TST + OJs =
PROMOÇÃO 25% DE DESCONTO |
1 DVD |
16:25:00 |
79,00 |
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Quando na coluna Nº CDs estiver escrito "Parte", significa
que a legislação pode ser gravada com outras no mesmo CD enquanto couber.
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Todos os Direitos Reservados...
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